{"provider_url": "https://www.exu.pe.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 instalada a cada 4 (quatro) anos, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao ano das elei\u00e7\u00f5es municipais. No evento de posse, o vereador mais votado, com apoio de um cerimonialista, conduz a sess\u00e3o solene que dar\u00e1 posse aos candidatos eleitos e diplomados, que\u00a0dever\u00e3o fazer seu juramento conforme a legisla\u00e7\u00e3o. Depois de empossar todos os vereadores, o prefeito e o vice-prefeito, inicia-se o processo de elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span></span><span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0A cada nova instala\u00e7\u00e3o, abre-se uma nova legislatura, que dura quatro anos, que \u00e9 subdividida em dois bi\u00eanios (dois anos) .</span><span>\u00a0A composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores (n\u00ba de Vereadores) \u00e9 determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Atualmente a C\u00e2mara Municipal de Exu conta com 13 (treze) Vereadores.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 As principais fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o:</p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<ul>\r\n<ul>\r\n<li>debater, criar, regulamentar e promulgar Leis que regem no munic\u00edpio (fun\u00e7\u00e3o legislativa).</li>\r\n<li>Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio, e julgar as presta\u00e7\u00f5es contas do Poder Executivo Municipal (fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora).</li>\r\n</ul>\r\n</ul>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \">Quem \u00e9, e o que faz um vereador?</h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O vereador \u00e9 um agente pol\u00edtico, eleito pelo povo atrav\u00e9s do voto direto e secreto, para trabalhar por um per\u00edodo de uma\u00a0<span>legislatura. O exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o equivalentes\u00a0 \u00e0s fun\u00e7\u00f5es dos deputados e senadores, por\u00e9m limita-se a esfera municipal. </span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O papel primordial do vereador \u00e9 lesgislar (tabalhar na cria\u00e7\u00e3o de leis), fiscalizar o Poder Executivo Municipal, garantido que as leis da esfera municipal sejam vigoradas e alinhadas com a legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal.\u00a0</span></p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \"><span>\u00a0</span></h3>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \">Como um vereador pode propor melhorias para o cidad\u00e3o?</h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Trabalhando em conjunto (\u00d3rg\u00e3os e comiss\u00f5es) os vereadores devem fiscalizar a gest\u00e3o do Poder Executivo Municipal, assegurando que os recursos do munic\u00edpio est\u00e3o sendo usados devidamente. O vereador pode tamb\u00e9m, individualmente ou em grupo, <span>contribuir para o desenvolvimento do munic\u00edpio\u00a0</span>formalizando propostas ou projetos a serem executados pelo Poder Executivo Municipal.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><br /></span></p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \"><span>O vereador pode propor qualquer tipo de projeto?</span></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><br /></span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Antes de \"uma lei\" virar \"lei\" ela deve primeiramente ser apreciada pelo plen\u00e1rio da c\u00e2mara na condi\u00e7\u00e3o de propositura, do tipo Projeto de Lei (PL), se aprovado, a c\u00e2mara redige a futura lei (aut\u00f3grafo) e encaminha ao poder executivo que tem a autoridade transformar este aut\u00f3grafo em lei, propriamente dita.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Um Projeto de Lei que gere despesa ao munic\u00edpio s\u00f3 deve ser proposto pelo Poder Executivo. Caso algum vereador ou qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo apresente alguma propositura como Projeto de Lei, e que o mesmo venha gerar despesas para o munic\u00edpio, este deve ser rejeitado pelo plen\u00e1rio e arquivado.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Quanto um vereador tem uma proposta e est\u00e1 ciente de que sua ideia vai gerar despesa ao munic\u00edpio ele pode formalizar a sua propositura como uma \"indica\u00e7\u00e3o\" que tem a finalidade de\u00a0sugerir ao Poder Executivo a concretiza\u00e7\u00e3o da ideia proposta.</span></p>\r\n<p><span><br /></span></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.exu.pe.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Exu", "type": "rich"}