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\r\nA Lei n\u00ba 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.
\r\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.
\r\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o brasileira se aplica a toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como a todos os Tribunais de Contas e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (Art. 1\u00b0). Al\u00e9m da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos p\u00fablicos (Art. 2\u00b0).
Munic\u00edpios at\u00e9 10.000 habitantes est\u00e3o dispensados dessa obrigatoriedade, devendo cumprir apenas com o determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal(''Divulga\u00e7\u00e3o em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, nos crit\u00e9rios e prazos previstos no Art\u00ba 73-B da Lei Complementar n\u00ba101, de 04 de maio de 2000'').
Sim, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o cont\u00e9m dispositivos gerais, aplic\u00e1veis indistintamente a todos os que est\u00e3o sujeitos a ela, e alguns dispositivos que s\u00e3o aplic\u00e1veis somente ao Poder Executivo Federal.
O Art. 45 da Lei define que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios definir suas regras espec\u00edficas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso. \u00c9 importante ressaltar que os dispositivos gerais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata. Portanto, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prejudica, mas n\u00e3o impede o cumprimento da Lei.
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Lei de Acesso, entretanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, notadamente \u00e0quelas cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado.
\r\nN\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 3\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.
\r\nConforme disp\u00f5e o Art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos. Neste caso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.
\r\nSe a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
\r\n\u00c9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados por iniciativa do pr\u00f3prio setor p\u00fablico, ou seja, quando s\u00e3o tornadas p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.
Um exemplo de transpar\u00eancia ativa s\u00e3o as se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades. Os portais de transpar\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o um exemplo disso.
A divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, al\u00e9m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, evita o ac\u00famulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.
\u00c9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em atendimento a demandas espec\u00edficas de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informa\u00e7\u00e3o registrados para determinado Minist\u00e9rio.
\r\nA Lei n\u00ba 12.527 pode ser encontrada na \u00edntegra, aut\u00eantica e atualizada no link: LEI N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
\r\nO interessado em apresentar um projeto na C\u00e2mara de Vereadores de Exu deve procurar um vereador da casa legislativa para apresentar-lhe o projeto, o vereador por sua vez poder\u00e1 pleitear o projeto.
\r\nO cidad\u00e3o que tenha interesse em se pronunciar durante uma sess\u00e3o legislativa, deve se credenciar junto a assessoria local, em conformidade o Regimento da Casa. O credenciamento \u00e9 o mecanismo que fornece informa\u00e7\u00f5es a mesa diretora possibilitando assim uma intera\u00e7\u00e3o eficiente.
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