{"provider_url": "https://www.exu.pe.leg.br", "title": "Gloss\u00e1rio", "html": "<h1>GLOSS\u00c1RIO</h1>\r\n <div style=\"text-align: center\"><button class=\"tonybt\" value=\"A\">A</button> <button class=\"tonybt\" value=\"B\">B</button> <button class=\"tonybt\" value=\"C\">C</button> <button class=\"tonybt\" value=\"D\">D</button> <button class=\"tonybt\" value=\"E\">E</button> <button class=\"tonybt\" value=\"F\">F</button> <button class=\"tonybt\" value=\"G\">G</button> <button class=\"tonybt\" value=\"H\">H</button> <button class=\"tonybt\" value=\"I\">I</button> <button class=\"tonybt\" value=\"J\">J</button> <button class=\"tonybt\" value=\"K\">K</button> <button class=\"tonybt\" value=\"L\">L</button> <button class=\"tonybt\" value=\"M\">M</button> <button class=\"tonybt\" value=\"N\">N</button> <button class=\"tonybt\" value=\"O\">O</button> <button class=\"tonybt\" value=\"P\">P</button> <button class=\"tonybt\" value=\"Q\">Q</button> <button class=\"tonybt\" value=\"R\">R</button> <button class=\"tonybt\" value=\"S\">S</button> <button class=\"tonybt\" value=\"T\">T</button> <button class=\"tonybt\" value=\"U\">U</button> <button class=\"tonybt\" value=\"V\">V</button> <button class=\"tonybt\" value=\"W\">W</button> <button class=\"tonybt\" value=\"X\">X</button> <button class=\"tonybt\" value=\"Y\">Y</button> <button class=\"tonybt\" value=\"Z\">Z</button></div>\r\n <div id=\"glossario_id\"><p>Clique sobre uma letra acima para ter acesso aos termos iniciados por ela.<p> </div>\r\n<script type=\"text/javascript\">\r\n\t\r\n  $('.tonybt').click(function(){\r\n    fn_exibir_texto($(this).val());\r\n  });\r\n\t\r\nfunction fn_exibir_texto(letraSel){\r\nvar tagTexto = \"\";\r\nif(letraSel=='A'){\r\n\ttagTexto = \"<h2>A</h2><h4>Abertura de Cr\u00e9dito Adicional</h4><p>Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, com base em autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.</p><h4>A\u00e7\u00e3o Governamental</h4><p>Conjunto de opera\u00e7\u00f5es, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A a\u00e7\u00e3o pode ser um projeto, atividade ou opera\u00e7\u00e3o especial.</p><h4>Administrador P\u00fablico</h4><p>Pessoa encarregada pela gest\u00e3o de neg\u00f3cios p\u00fablicos.</p><h4>Amortiza\u00e7\u00e3o de Empr\u00e9stimo</h4><p>Extin\u00e7\u00e3o gradativa de uma d\u00edvida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o tamb\u00e9m conhecidas como principal da d\u00edvida.</p><h4>Anula\u00e7\u00e3o do Empenho</h4><p>Cancelamento total ou parcial de import\u00e2ncia empenhada.</p><h4>Aplica\u00e7\u00f5es Diretas</h4><p>No Portal, ser\u00e3o consideradas \\\"Aplica\u00e7\u00f5es Diretas\\\" os gastos diretos em compras ou contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, incluindo os gastos de cada \u00f3rg\u00e3o com di\u00e1rias, material de expediente, compra de equipamentos e obras e servi\u00e7os, entre outros.</p><h4>Arrecada\u00e7\u00e3o</h4><p>Est\u00e1gio da Receita P\u00fablica subsequente ao lan\u00e7amento. Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres p\u00fablicos.</p><h4>Atividade (or\u00e7amento)</h4><p>Conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo e que concorrem para a manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o do governo.</p><h4>Ativo</h4><p>Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa. Exemplo: im\u00f3veis, dinheiro aplicado, a\u00e7\u00f5es, j\u00f3ias, etc.</p><h4>Ativo Circulante</h4><p>Disponibilidades de numer\u00e1rio, recursos a receber, antecipa\u00e7\u00f5es de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circula\u00e7\u00e3o, realiz\u00e1veis at\u00e9 o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio seguinte.</p><h4>Ativo Compensado</h4><p>Contas com fun\u00e7\u00e3o essencial de controle, relacionadas aos bens, direitos, obriga\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o compreendidas no patrim\u00f4nio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afet\u00e1-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.</p><h4>Ativo Financeiro</h4><p>Cr\u00e9ditos e valores realiz\u00e1veis independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, bem como os valores numer\u00e1rios.</p><h4>Ativo L\u00edquido</h4><p>Diferen\u00e7a positiva entre o ativo e o passivo.</p><h4>Ativo Patrimonial</h4><p>Conjunto de valores e cr\u00e9ditos que pertencem a uma entidade.</p><h4>Ativo Permanente</h4><p>Bens, cr\u00e9ditos e valores, cuja mobiliza\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o dependa de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.</p><h4>Ativo Realiz\u00e1vel a Longo Prazo</h4><p>Direitos realiz\u00e1veis, normalmente, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio seguinte.</p><h4>Autarquia</h4><p>Entidade administrativa aut\u00f4noma, descentralizada da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, criada por lei, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para realizar os fins que a lei lhe determinar.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='B'){\r\ntagTexto = \"<h2>B</h2><h4>Balancete</h4><p>\u00c9 a demonstra\u00e7\u00e3o parcial dos resultados de desempenho de \u00f3rg\u00e3o ou empresa num determinado per\u00edodo. Normalmente o per\u00edodo \u00e9 mensal.</p><h4>Balan\u00e7o</h4><p>Demonstrativo cont\u00e1bil que apresenta num dado momento, a situa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da entidade p\u00fablica.</p><h4>Balan\u00e7o Financeiro</h4><p>Demonstrativo cont\u00e1bil em que se confrontam, num dado momento, as receitas e despesas or\u00e7ament\u00e1rias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-or\u00e7ament\u00e1ria, conjugados com os saldos em esp\u00e9cie provenientes do exerc\u00edcio anterior, e os que se transferem para o exerc\u00edcio seguinte. A estrutura do Balan\u00e7o Financeiro permite verificar, no confronto entre receita e despesa, o resultado financeiro do exerc\u00edcio, bem como o saldo em esp\u00e9cie que se transfere para o exerc\u00edcio seguinte, saldo esse que pode ser positivo (super\u00e1vit) ou zero (equil\u00edbrio).</p><h4>Balan\u00e7o Or\u00e7ament\u00e1rio</h4><p>Demonstrativo cont\u00e1bil em que se confrontam, num dado momento, as receitas e despesas previstas na lei or\u00e7ament\u00e1ria com as realizadas. A partir da compara\u00e7\u00e3o entre o previsto e o realizado \u00e9 poss\u00edvel constatar a ocorr\u00eancia de super\u00e1vit, d\u00e9ficit ou equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio.</p><h4>Balan\u00e7o Patrimonial</h4><p>Demonstrativo cont\u00e1bil em que se evidencia, num dado momento, a situa\u00e7\u00e3o patrimonial da entidade, compreendendo os bens e direitos (que comp\u00f5em o ativo financeiro e o ativo permanente), as obriga\u00e7\u00f5es (que comp\u00f5em o passivo financeiro e o passivo permanente) e as Contas de Compensa\u00e7\u00e3o, em que ser\u00e3o registrados os bens, valores, obriga\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es que, mediata ou imediatamente, possam afetar o patrim\u00f4nio da entidade.</p><h4>Benefici\u00e1rio</h4><p>\u00c9 aquele que recebe recursos p\u00fablicos e tem a responsabilidade de utiliz\u00e1-lo.</p><h4>Benef\u00edcios Fiscais</h4><p>S\u00e3o dispositivos previstos na legisla\u00e7\u00e3o que permitem reduzir ou at\u00e9 mesmo suprimir o tributo a pagar. Podem apresentar-se sob diversas esp\u00e9cies, dentre as quais destacam-se: imunidade, isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, diferimento, cr\u00e9dito presumido, desconto por pagamento antecipado.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='C'){\r\ntagTexto = \"<h2>C</h2><h4>Cargo ou Emprego</h4><p>Conjunto de atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao agente p\u00fablico aprovado em concurso p\u00fablico ou outra forma de ingresso previsto em lei.</p><h4>CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas)</h4><p>\u00c9 o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informa\u00e7\u00f5es cadastrais das pessoas jur\u00eddicas e de algumas entidades n\u00e3o caracterizadas como tais.</p><h4>Compra</h4><p>Toda aquisi\u00e7\u00e3o remunerada de bens e/ou servi\u00e7os para fornecimento de uma s\u00f3 vez ou parceladamente.</p><h4>Concedente</h4><p>\u00d3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia dos recursos financeiros ou pela descentraliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto do conv\u00eanio.</p><h4>Concorr\u00eancia</h4><p>Modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados que, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, comprovem possuir os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos no edital da licita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de seu objeto. \u00c9 cab\u00edvel na compra ou na aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, qualquer que seja o valor de seu objeto, ressalvados os casos de aquisi\u00e7\u00f5es derivadas de procedimentos judiciais.</p><h4>Concurso</h4><p>Modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho t\u00e9cnico ou art\u00edstico, mediante a institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamio aos vencedores.</p><h4>Conta Cont\u00e1bil</h4><p>\u00c9 a c\u00e9lula b\u00e1sica de informa\u00e7\u00e3o do Siafi. Assim, as contas cont\u00e1beis, que juntas representam a \u201crela\u00e7\u00e3o de contas\u201d, modelam os atos e fatos administrativos registrados no Siafi.</p><h4>Contrapartida</h4><p>Recursos que o devedor se compromete, contratualmente, a aplicar em um determinado projeto. A cobertura de contrapartida pode efetivar-se por meio de outro empr\u00e9stimo, receita pr\u00f3pria ou dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.</p><h4>Contratado</h4><p>\u00d3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, de qualquer esfera do governo com a qual a administra\u00e7\u00e3o federal pactua a execu\u00e7\u00e3o de contrato de repasse.</p><h4>Contratante</h4><p>A institui\u00e7\u00e3o financeira mandat\u00e1ria, representando a Uni\u00e3o e respectivo Minist\u00e9rio ou \u00f3rg\u00e3o/entidade federal, e que se responsabiliza, mediante remunera\u00e7\u00e3o, pela transfer\u00eancia dos recursos financeiros destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato de repasse.</p><h4>Contrato</h4><p>Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obriga\u00e7\u00e3o.</p><h4>Convenente</h4><p>\u00d3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organiza\u00e7\u00e3o particular com a qual a administra\u00e7\u00e3o federal pactua a execu\u00e7\u00e3o de programa, projeto ou atividade, ou evento mediante a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio. \u00c9 quem recebe os recursos do Governo Federal.</p><h4>Conv\u00eanio</h4><p>O conv\u00eanio \u00e9 o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as rela\u00e7\u00f5es de dois ou mais participantes (Governo Federal e prefeitura, por exemplo) que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a forma\u00e7\u00e3o de uma parceria.</p><h4>Convite</h4><p>Modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou n\u00e3o, escolhidos e convidados em n\u00famero m\u00ednimo de tr\u00eas pela unidade administrativa, desde que o montante do fornecimento n\u00e3o exceda ao valor fixado em lei. O edital deve ser afixado em local apropriado e a extens\u00e3o do convite \u00e9 obrigat\u00f3ria aos interessados que se manifestarem at\u00e9 vinte e quatro horas antes do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.</p><h4>Cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os</h4><p>A cota\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento simplificado adotado para compras de pequeno valor, que s\u00e3o dispensadas de licita\u00e7\u00e3o.</p><h4>CPF (Cadastro de Pessoas F\u00edsicas)</h4><p>\u00c9 o documento que identifica o contribuinte pessoa f\u00edsica perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).</p><h4>Cr\u00e9dito Adicional</h4><p>Instrumento utilizado para altera\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria para corrigir distor\u00e7\u00f5es durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, bem como imperfei\u00e7\u00f5es no sistema de planejamento. Autoriza\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o-computada ou insuficientemente dotada na lei de or\u00e7amento.Classifica-se em suplementar, especial e extraordin\u00e1rio.</p><h4>Cr\u00e9dito Especial</h4><p>Modalidade de cr\u00e9dito adicional destinado a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, sendo autorizado por lei.</p><h4>Cr\u00e9dito Extraordin\u00e1rio</h4><p>Modalidade de cr\u00e9dito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevis\u00edveis, como em caso de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica. \u00c9 autorizado e aberto por medida provis\u00f3ria, podendo ser reaberto no exerc\u00edcio seguinte, nos limites do seu saldo.</p><h4>Cr\u00e9dito Or\u00e7ament\u00e1rio</h4><p>Montante da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria alocada a um \u00f3rg\u00e3o, a uma unidade, a um programa, a um subprograma, a um projeto etc. Tamb\u00e9m refere-se \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o dada pela lei or\u00e7ament\u00e1ria para aplica\u00e7\u00e3o de determinada soma de recursos, discriminada conforme as classifica\u00e7\u00f5es.</p><h4>Cr\u00e9dito Suplementar</h4><p>Montante da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria alocada a um \u00f3rg\u00e3o, a uma unidade, a um programa, a um subprograma, a um projeto etc. Tamb\u00e9m refere-se \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o dada pela lei or\u00e7ament\u00e1ria para aplica\u00e7\u00e3o de determinada soma de recursos, discriminada conforme as classifica\u00e7\u00f5es.</p><h4>Credor</h4><p>Credores s\u00e3o pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que constam nos documentos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, como favorecidos de obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelas unidades gestoras. No SIAFI a identifica\u00e7\u00e3o do credor \u00e9 feita, por meio do CNPJ ou CPF, podendo tamb\u00e9m constar como credor a unidade gestora.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='D'){\r\ntagTexto = \"<h2>D</h2><h4>Data Base</h4><p>Data inicial, estabelecida no contrato, para c\u00e1lculo da varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de custos ou pre\u00e7os.</p><h4>Decreto</h4><p>Todo ato ou resolu\u00e7\u00e3o emanada de um \u00f3rg\u00e3o do Poder P\u00fablico competente, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria, destinado a assegurar ou promover a boa ordem pol\u00edtica, social, jur\u00eddica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei, decreto legislativo, decreto do Congresso, decreto judici\u00e1rio ou judicial.</p><h4>D\u00e9ficit</h4><p>Excesso de despesa sobre a receita, quer na previs\u00e3o, quer na realiza\u00e7\u00e3o.</p><h4>D\u00e9ficit Financeiro</h4><p>Maior sa\u00edda de numer\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada, em um determinado per\u00edodo.</p><h4>D\u00e9ficit Or\u00e7ament\u00e1rio</h4><p>Despesa maior do que receita, havendo distin\u00e7\u00e3o entre d\u00e9ficit previsto e o d\u00e9ficit da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.</p><h4>D\u00e9ficit Or\u00e7ament\u00e1rio Bruto</h4><p>Diferen\u00e7a entre as receitas e as despesas de um or\u00e7amento p\u00fablico, n\u00e3o se considerando, nas receitas de capital, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a serem contratadas para o financiamento do d\u00e9ficit.</p><h4>D\u00e9ficit Patrimonial</h4><p>Ativo menor do que o passivo.</p><h4>D\u00e9ficit Prim\u00e1rio</h4><p>D\u00e9ficit operacional retirando-se os encargos financeiros embutidos no conjunto das despesas e das receitas.</p><h4>Despesa Empenhada</h4><p>O empenho representa o primeiro est\u00e1gio da despesa or\u00e7ament\u00e1ria. \u00c9 registrado no momento da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aquisi\u00e7\u00e3o do material ou bem, obra e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.</p><h4>Despesa Liquidada</h4><p>\u00c9 o segundo est\u00e1gio da despesa or\u00e7ament\u00e1ria. A liquida\u00e7\u00e3o da despesa \u00e9, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, servi\u00e7o, bem ou obra).</p><h4>Despesa Paga</h4><p>O pagamento refere-se ao terceiro est\u00e1gio da despesa or\u00e7ament\u00e1ria e ser\u00e1 processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emiss\u00e3o do documento Ordem Banc\u00e1ria (OB) e documentos relativos a reten\u00e7\u00f5es de tributos, quando for o caso. </p><h4>Despesa P\u00fablica</h4><p>\u00c9 a aplica\u00e7\u00e3o (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os servi\u00e7os de ordem p\u00fablica ou para investir no pr\u00f3prio desenvolvimento econ\u00f4mico do Estado. \u00c9 o compromisso de gasto dos recursos p\u00fablicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no or\u00e7amento.</p><h4>Despesas Correntes</h4><p>As despesas realizadas com a manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos e com o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os.</p><h4>Despesas de Capital</h4><p>As despesas realizadas com o prop\u00f3sito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras a\u00e7\u00f5es, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de obras, a compra de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, material permanente, t\u00edtulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortiza\u00e7\u00f5es de d\u00edvida e concess\u00f5es de empr\u00e9stimos.</p><h4>Despesas de Custeio</h4><p>As despesas necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros. Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores, as relativas a exerc\u00edcios encerrados, para as quais o or\u00e7amento respectivo consignava cr\u00e9dito pr\u00f3prio, com dota\u00e7\u00e3o suficiente para atend\u00ea-las, mas que n\u00e3o se tenham processado na \u00e9poca pr\u00f3pria, bem como os restos a pagar com prescri\u00e7\u00e3o interrompida e os compromissos reconhecidos ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio correspondente. Poder\u00e3o ser pagos, \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica consignada no or\u00e7amento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que poss\u00edvel, a ordem cronol\u00f3gica.</p><h4>D\u00edvida Consolidada</h4><p>D\u00edvidas em Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contra\u00eddos para atender a desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio ou a financiamento de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos. D\u00edvida Interna P\u00fablica. Compromissos assumidos por entidade p\u00fablica dentro do pa\u00eds, portanto, em moeda nacional.</p><h4>D\u00edvida Flutuante P\u00fablica</h4><p>D\u00edvida existente por um breve e determinado per\u00edodo de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados \u00e0 sua guarda, quer para atender \u00e0s moment\u00e2neas necessidades de caixa.</p><h4>D\u00edvida P\u00fablica</h4><p>Compromissos de entidade p\u00fablica decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, com o objetivo de atender \u00e0s necessidades dos servi\u00e7os p\u00fablicos, em virtude de or\u00e7amentos deficit\u00e1rios, caso em que o governo emite promiss\u00f3rias, b\u00f4nus rotativos, etc., a curto prazo, ou para a realiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos de vulto, em que se justifica a emiss\u00e3o de um empr\u00e9stimo a longo prazo, por meio de obriga\u00e7\u00f5es e ap\u00f3lices. </p><h4>Dota\u00e7\u00e3o</h4><p>Limite de cr\u00e9dito consignado na lei de or\u00e7amento ou cr\u00e9dito adicional, para atender determinada despesa.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='E'){\r\ntagTexto = \"<h2>E</h2><h4>Elemento de Despesa</h4><p>Desdobramento da despesa com pessoal, material, servi\u00e7os, obras e outras meios de que se serve a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a consecu\u00e7\u00e3o dos seus fins.</p><h4>Empenho</h4><p>Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o; a garantia de que existe o cr\u00e9dito necess\u00e1rio para a liquida\u00e7\u00e3o de um compromisso assumido; \u00e9 o primeiro est\u00e1gio da despesa p\u00fablica.</p><h4>Empresa P\u00fablica</h4><p>Entidade empresarial, com personalidade jur\u00eddica de direito privado e participa\u00e7\u00e3o \u00fanica do Poder P\u00fablico no seu capital e dire\u00e7\u00e3o, na forma da lei, sendo de propriedade \u00fanica do Estado. \u00c9 pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem privil\u00e9gios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades desejadas pelo Poder P\u00fablico.</p><h4>Encargos Especiais</h4><p>\u00c9 uma das fun\u00e7\u00f5es previstas na classifica\u00e7\u00e3o funcional da despesa. A fun\u00e7\u00e3o Encargos Especiais engloba as despesas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o se pode associar um bem ou servi\u00e7o a ser gerado no processo produtivo corrente,</p><h4>Encargos Sociais</h4><p>Despesa com o pagamento pelo efetivo servi\u00e7o exercido de cargo/emprego ou fun\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obriga\u00e7\u00f5es de responsabilidade do empregador.</p><h4>Entidade sem fins lucrativos</h4><p>\u00c9 aquela que n\u00e3o apresenta super\u00e1vit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exerc\u00edcio, destine o referido resultado, integralmente, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.</p><h4>Est\u00e1gios da Despesa</h4><p>Os est\u00e1gios da despesa s\u00e3o: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento. Empenho: \u00e9 o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o; Liquida\u00e7\u00e3o: \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o do implemento de condi\u00e7\u00e3o, ou seja, verifica\u00e7\u00e3o objetiva do cumprimento contratual; Pagamento: \u00e9 a emiss\u00e3o do cheque ou ordem banc\u00e1ria em favor do credor.</p><h4>Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o</h4><p>O saldo positivo das diferen\u00e7as acumuladas m\u00eas a m\u00eas, entre a arrecada\u00e7\u00e3o prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tend\u00eancia do exerc\u00edcio.</p><h4>Execu\u00e7\u00e3o Financeira</h4><p>Utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros visando atender \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos subprojetos e/ou subatividades, atribu\u00eddos \u00e0s unidades or\u00e7ament\u00e1rias.</p><h4>Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria da Despesa</h4><p>Utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos consignados no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o e nos cr\u00e9ditos adicionais, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos subprojetos e/ou subatividades atribu\u00eddos \u00e0s unidades or\u00e7ament\u00e1rias.</p><h4>Exerc\u00edcio Financeiro</h4><p>Per\u00edodo correspondente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. No Brasil, coincide com o ano civil.</p><h4>Exerc\u00edcios Anteriores</h4><p>Referem-se \u00e0s d\u00edvidas reconhecidas, resultantes de compromissos gerados em exerc\u00edcios financeiros anteriores \u00e0quele em que deva ocorrer o pagamento, que, por motivo de for\u00e7a maior, n\u00e3o foram objeto de empenho.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='F'){\r\ntagTexto = \"<h2>F</h2><h4>Favorecidos</h4><p>No Portal ser\u00e3o chamados de Favorecidos os \u00d3rg\u00e3os ou Empresas Privadas e Pessoas F\u00edsicas que receberam recursos p\u00fablicos federais, independentemente da origem desses valores.</p><h4>Folha de Pagamento</h4><p>Documento de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal \u00e9 gerado no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal (Siafi) e tem como objetivo a execu\u00e7\u00e3o da folha de pagamento com maior simplicidade.</p><h4>Fonte</h4><p>\u00c9 uma subdivis\u00e3o das receitas correntes e de capital. Exemplo: Receitas Tribut\u00e1rias, receitas patrimoniais, receita de aliena\u00e7\u00e3o de bens, etc.</p><h4>Fun\u00e7\u00e3o</h4><p>Representa o maior n\u00edvel de agrega\u00e7\u00e3o das diversas \u00e1reas de despesa que competem ao setor p\u00fablico.</p><h4>Fun\u00e7\u00e3o (Cargo)</h4> <p>Conjunto de atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es especiais, chefia ou assessoramento.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='G'){\r\ntagTexto = \"<h2>G</h2><h4>Gestor</h4><p>Quem gerencia ou administra neg\u00f3cios, bens ou servi\u00e7os.</p><h4>Grupo de Natureza da Despesa</h4><p>Item da estrutura da classifica\u00e7\u00e3o da despesa que indica em qual classe de gasto ser\u00e1 realizada a despesa.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='H'){\r\ntagTexto = \"<h2>H</h2><h4>Homologa\u00e7\u00e3o</h4><p>Ato que certifica a justeza dos atos praticados anteriormente.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='I'){\r\ntagTexto = \"<h2>I</h2><h4>Impostos</h4><p>Tributos cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte.</p><h4>Indica\u00e7\u00e3o</h4> <p>Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento legislativo aprovado pelo Plen\u00e1rio ou pela Mesa Diretora cuja finalidade \u00e9 a de sugerir que outro \u00f3rg\u00e3o tome as provid\u00eancias que lhe sejam pr\u00f3prias.</p><h4>Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o</h4><p>Modalidade que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es desobriga a Administra\u00e7\u00e3o de realizar o procedimento licitat\u00f3rio, por inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o h\u00e1 competidores, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a licita\u00e7\u00e3o. As contrata\u00e7\u00f5es mais comuns s\u00e3o aquelas em que a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 encontra um fornecedor ou o representante comercial \u00e9 exclusivo. </p><h4>Ingressos P\u00fablicos ou Entradas</h4><p>Import\u00e2ncias em dinheiro, a qualquer t\u00edtulo, recebidas pelos cofres p\u00fablicos. Nem todos os ingressos constituem receitas p\u00fablicas, uma vez que alguns se caracterizam como simples movimentos de fundos, isto \u00e9, n\u00e3o se incorporam ao patrim\u00f4nio do Estado, uma vez que suas entradas condicionam-se a uma restitui\u00e7\u00e3o posterior.</p><h4>Invers\u00f5es Financeiras</h4><p>Dota\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ou bens de capital j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o; a t\u00edtulos financeiros e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive \u00e0s opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou de seguros.</p><h4>Investimentos</h4><p>Despesas de capital destinadas ao planejamento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de programas especiais de trabalho e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamento e material permanente.</p><h4>Isen\u00e7\u00e3o</h4><p>Favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento de um tributo devido. Na isen\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo existe, mas foi dispensada. Na imunidade, essa obriga\u00e7\u00e3o inexiste.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='J'){\r\ntagTexto = \"<h2>J</h2><h4>Janela Or\u00e7ament\u00e1ria</h4><p>Destina\u00e7\u00e3o de recursos na lei or\u00e7ament\u00e1ria em valores significativamente inferiores aos custos das a\u00e7\u00f5es correspondentes, com a finalidade de facilitar futuras suplementa\u00e7\u00f5es. Dota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='K'){\r\ntagTexto = \"<h2>K</h2><h4></h4><p></p>\";\r\n}else if(letraSel=='L'){\r\ntagTexto = \"<h2>L</h2><h4>Lan\u00e7amento</h4><p>Ato da reparti\u00e7\u00e3o competente, que verifica a proced\u00eancia do cr\u00e9dito fiscal e a pessoa que lhe \u00e9 devedora e inscreve o d\u00e9bito desta.</p><h4>Legislatura</h4><p>\u00c9 o per\u00edodo de quatro anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas.</p><h4>Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)</h4><p>Lei que compreende \u00e0s metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente, orienta a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, disp\u00f5e sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelece a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.</p><h4>Lei de Licita\u00e7\u00f5es</h4><p>Lei n\u00ba 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.</p><h4>Lei de Responsabilidade Fiscal</h4><p>Define as responsabilidades e deveres do administrador p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a cria\u00e7\u00e3o de despesas de dura\u00e7\u00e3o continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e criou a disciplina fiscal para os tr\u00eas poderes, Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Lei Complementar N\u00ba 101, de 04 de Maio de 2000.</p><h4>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)</h4><p>Lei especial que cont\u00e9m a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e da despesa p\u00fablica, de forma a evidenciar a pol\u00edtica econ\u00f4mica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princ\u00edpios de unidade, universalidade e anualidade.</p><h4>Licita\u00e7\u00e3o</h4><p>Processo pelo qual o poder p\u00fablico adquire bens e/ou servi\u00e7os destinados \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o. S\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o: convite, tomada de pre\u00e7os, concorr\u00eancia p\u00fablica, leil\u00e3o e concurso p\u00fablico. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993).</p><h4>Liquida\u00e7\u00e3o</h4><p>Verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito. \u00c9 o segundo est\u00e1gio da despesa or\u00e7ament\u00e1ria.</p><h4>Lota\u00e7\u00e3o</h4><p>Unidade de trabalho do agente p\u00fablico.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='M'){\r\ntagTexto = \"<h2>M</h2><h4>Material de Consumo</h4><p>Aquele cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a curto lapso de tempo. Exemplos: artigos de escrit\u00f3rio, de limpeza e higiene, material el\u00e9trico e de ilumina\u00e7\u00e3o, g\u00eaneros aliment\u00edcios, artigos de mesa, combust\u00edveis etc.</p><h4>Material Permanente</h4><p>Aquele de dura\u00e7\u00e3o superior a dois anos. Exemplos: mesas, m\u00e1quinas, tape\u00e7aria, equipamentos de laborat\u00f3rios, ferramentas, ve\u00edculos, semoventes, etc.</p><h4>Medi\u00e7\u00e3o</h4><p>Verifica\u00e7\u00e3o das quantidades das obras ou servi\u00e7os executados em cada etapa contratual.</p><h4>Medida Provis\u00f3ria</h4><p>Instrumento legal, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de uso exclusivo do Presidente da Rep\u00fablica e com for\u00e7a de Lei. As Medidas Provis\u00f3rias podem ser usadas em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, e aprovadas em um prazo m\u00e1ximo de 30 dias. Caso contr\u00e1rio, perdem efic\u00e1cia, a partir da data da sua publica\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem republicadas.</p><h4>Mesa Diretora</h4><p>\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o que gerencia as tarefas administrativas e executivas. A dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, destacando-se os atos de Dire\u00e7\u00e3o, Administra\u00e7\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aprovadas em Plen\u00e1rio.</p> <h4>Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o</h4><p>Classifica\u00e7\u00e3o da natureza da despesa que traduz a forma como os recursos ser\u00e3o aplicados pelos \u00f3rg\u00e3os/entidades, podendo ser diretamente pelos mesmos ou sob a forma de transfer\u00eancias a outras entidades p\u00fablicas ou privadas que se encarregar\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es.</p><h4>Multa</h4><p>Pena pecuni\u00e1ria imposta ao contribuinte faltoso para com a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='N'){\r\ntagTexto = \"<h2>N</h2><h4>Natureza da Despesa</h4><p>Classifica\u00e7\u00e3o da despesa por categoria econ\u00f4mica e elementos.</p><h4>Nota de Empenho</h4><p>Registra do comprometimento da despesa, bem como os casos em que se fa\u00e7a necess\u00e1rio o refor\u00e7o ou a anula\u00e7\u00e3o desse compromisso.</p><h4>Nota de Lan\u00e7amento</h4><p>Registrar eventos cont\u00e1beis n\u00e3o vinculados a documentos espec\u00edficos.</p><h4>Nome Fantasia</h4><p>Nome de Fantasia, ou T\u00edtulo de Estabelecimento, \u00e9 a express\u00e3o usada para diferenciar e identificar o estabelecimento f\u00edsico onde se encontra a empresa, sendo de uso n\u00e3o obrigat\u00f3rio</p>\";\r\n}else if(letraSel=='O'){\r\ntagTexto = \"<h2>O</h2><h4>Ordem Banc\u00e1ria</h4><p>Registro destinado ao pagamento de compromissos, bem como a libera\u00e7\u00e3o de recursos para fins de adiantamento.</p><h4>Objeto</h4><p>O produto do conv\u00eanio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.</p><h4>Obra</h4><p>Constru\u00e7\u00e3o, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis realizada por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta.</p><h4>Obriga\u00e7\u00f5es Patronais</h4><p>Despesas com encargos que a administra\u00e7\u00e3o \u00e9 levada a atender pela sua condi\u00e7\u00e3o de empregadora, resultante de pagamento de pessoal, tais como as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.</p><h4>Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito</h4><p>Levantamento de empr\u00e9stimo pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interna ou externa.</p><h4>Or\u00e7amento P\u00fablico</h4><p>Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 elaborada em um exerc\u00edcio para, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exerc\u00edcio seguinte.</p><h4>Ordenador de Despesa</h4><p>Qualquer autoridade de cujos atos resultem emiss\u00e3o de empenho, autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento, suprimento ou disp\u00eandio de recursos da Uni\u00e3o ou pelos quais responda.</p><h4>\u00d3rg\u00e3o</h4><p>Minist\u00e9rio, Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais est\u00e3o vinculadas as respectivas Unidades Or\u00e7ament\u00e1rias.</p><h4>Outras Despesas Correntes</h4><p>Despesas com a manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento da m\u00e1quina administrativa do governo, tais como: aquisi\u00e7\u00e3o de pessoal, material de consumo, pagamento de servi\u00e7os prestados por pessoa f\u00edsica sem v\u00ednculo empregat\u00edcio ou pessoa jur\u00eddica independente da forma contratual, e outras n\u00e3o classificadas nos demais grupos de despesas correntes.</p><h4>Outras Despesas de Capital</h4><p>Despesas de capital n\u00e3o classific\u00e1veis como \\\"investimentos\\\" ou \\\"invers\u00f5es financeiras\\\".</p>\";\r\n}else if(letraSel=='P'){\r\ntagTexto = \"<h2>P</h2><h4>Padr\u00e3o</h4><p>Identifica\u00e7\u00e3o de posicionamento na classe do cargo efetivo ocupado pelo agente p\u00fablico.</p><h4>Padroniza\u00e7\u00e3o</h4><p>Estabelecimento de crit\u00e9rios por parte do concedente, especialmente quanto \u00e0s caracter\u00edsticas do objeto e a seu custo, a serem seguidos em todos os conv\u00eanios ou contratos de repasse com o mesmo objeto.</p><h4>Pagamento</h4><p>\u00daltimo est\u00e1gio da despesa p\u00fablica. Caracteriza-se pela emiss\u00e3o do cheque ou ordem banc\u00e1ria em favor do credor.</p><h4>Parlamentar</h4><p>Pessoa que faz parte de um parlamento, assembleias ou c\u00e2maras legislativas.</p><h4>Passivo</h4><p>Contas relativas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es, que uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica deve satisfazer. Evidencia as origens de recursos aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exig\u00edvel de curto e longo prazo, resultados de exerc\u00edcios futuros, patrim\u00f4nio l\u00edquido e passivo compensado.</p><h4>Passivo Circulante</h4><p>Dep\u00f3sitos, restos a pagar, antecipa\u00e7\u00f5es de receita, bem como outras obriga\u00e7\u00f5es pendentes ou em circula\u00e7\u00e3o, exig\u00edveis at\u00e9 o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio seguinte.</p><h4>Passivo Compensado</h4><p>Contas com fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de controle, relacionadas aos bens, direitos, obriga\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o compreendidas no patrim\u00f4nio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afet\u00e1-lo, inclusive as referentes a atos e fatos relacionados com a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.</p><h4>Patrim\u00f4nio</h4><p>Conjunto de bens direitos e obriga\u00e7\u00f5es de uma entidade.</p><h4>Patrim\u00f4nio L\u00edquido</h4><p>Capital autorizado, as reservas de capital e outras que forem definidas, bem como o resultado acumulado e n\u00e3o destinado.</p><h4>Patrim\u00f4nio P\u00fablico</h4><p>Conjunto de bens \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da coletividade.</p><h4>Pessoa F\u00edsica</h4><p>\u00c9 a pessoa natural, isto \u00e9, todo indiv\u00edduo (homem ou mulher), desde o nascimento at\u00e9 a morte. A personalidade civil da pessoa come\u00e7a do nascimento com vida.</p><h4>Pessoa Jur\u00eddica</h4><p>\u00c9 a entidade abstrata com exist\u00eancia e responsabilidade jur\u00eddicas como, por exemplo, uma associa\u00e7\u00e3o, empresa, companhia, legalmente autorizadas. Podem ser de direito p\u00fablico (Uni\u00e3o, Unidades Federativas, Autarquias etc.), ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associa\u00e7\u00f5es etc.).</p><h4>Pessoal e Encargos Sociais</h4><p>Despesa com o pagamento pelo efetivo servi\u00e7o exercido de cargo/emprego ou fun\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obriga\u00e7\u00f5es de responsabilidade do empregador.</p><h4>Planejamento</h4><p>Metodologia de administra\u00e7\u00e3o que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcan\u00e7ar, as a\u00e7\u00f5es a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios dispon\u00edveis para sua execu\u00e7\u00e3o. Essa concep\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o planejada \u00e9 tamb\u00e9m conhecida como planejamento normativo.</p><h4>Plano Plurianual (PPA)</h4><p>Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada. Vigora por cinco anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo at\u00e9 o primeiro ano do mandato seguinte.</p><h4>Portal da Transpar\u00eancia</h4><p>\u00c9 um canal pelo qual o cidad\u00e3o pode acompanhar a execu\u00e7\u00e3o financeira dos programas de governo, em \u00e2mbito federal. Est\u00e3o dispon\u00edveis informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos p\u00fablicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, munic\u00edpios e Distrito Federal e diretamente ao cidad\u00e3o, bem como dados sobre os gastos realizados pelo pr\u00f3prio Governo Federal em compras ou contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os.</p><h4>Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico</h4><p>O preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, como modalidade de licita\u00e7\u00e3o do tipo menor pre\u00e7o, realizar-se-\u00e1 quando a disputa pelo fornecimento de bens ou servi\u00e7os comuns for feita a dist\u00e2ncia em sess\u00e3o p\u00fablica, por meio de sistema que promova a comunica\u00e7\u00e3o pela internet. A modalidade eletr\u00f4nica \u00e9 regulamentada pelo Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.</p><h4>Presta\u00e7\u00e3o de Contas</h4><p>Demonstrativo organizado pelo pr\u00f3prio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou n\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios das opera\u00e7\u00f5es de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integrar\u00e3o a sua tomada de contas. \u00c9 tamb\u00e9m o levantamento organizado pelo Servi\u00e7o de Contabilidade das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, inclusive das Funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico.</p><h4>Previs\u00e3o</h4><p>prever a dire\u00e7\u00e3o e a extens\u00e3o, partindo do conhecimento do presente, do passado, e com base em certas hip\u00f3teses sobre o futuro. Admite a probabilidade e exclui a certeza absoluta. \u00c9 a estimativa do que se espera arrecadar durante o exerc\u00edcio (proje\u00e7\u00f5es)</p><h4>Previs\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria</h4><p>A previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9, al\u00e9m de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de car\u00e1ter jur\u00eddico, \\\"criador de direitos e de obriga\u00e7\u00f5es\\\".</p><h4>Programas de Governo (ou Governamental)</h4><p>S\u00e3o pol\u00edticas p\u00fablicas, principal instrumento que os governos utilizam para promover a integra\u00e7\u00e3o entre os entes e os setores para otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, log\u00edsticos ou materiais.</p><h4>Projeto</h4><p>Instrumento cuja programa\u00e7\u00e3o deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcan\u00e7ar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de opera\u00e7\u00f5es limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o do governo.</p><h4>Projeto de Lei</h4><p>Um projeto de lei \u00e9 um tipo de proposta normativa submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprova\u00e7\u00e3o ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.</p><h4>Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria</h4><p>Previs\u00e3o da receita e despesa para um exerc\u00edcio, com os respectivos quadros e justificativas. No caso da Uni\u00e3o, materializa o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.</p><h4>Provis\u00e3o</h4><p>Opera\u00e7\u00e3o descentralizadora de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, em que a unidade or\u00e7ament\u00e1ria de origem possibilita a realiza\u00e7\u00e3o de seus programas de trabalho por parte de unidade administrativa diretamente subordinada, ou por outras unidades or\u00e7ament\u00e1rias ou administrativas n\u00e3o subordinadas, dentro de um mesmo Minist\u00e9rio ou \u00d3rg\u00e3o.</p><h4>subtitulo</h4><p></p><h4>Publica\u00e7\u00e3o (conv\u00eanio)</h4><p>Data em que foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o ato que d\u00e1 'efic\u00e1cia' ao conv\u00eanio.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='Q'){\r\ntagTexto = \"<h2>Q</h2><h4></h4><p></p>\";\r\n\r\n}else if(letraSel=='R'){\r\ntagTexto = \"<h2>R</h2><h4>Receita</h4><p>Recursos auferidos na gest\u00e3o, a serem computados na apura\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio, desdobrados nas categorias econ\u00f4micas de correntes e de capital.</p><h4>Receita - Arrecada\u00e7\u00e3o</h4><p>\u00c9 aquele em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, geralmente por meio de estabelecimentos banc\u00e1rios oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de liquidarem suas obriga\u00e7\u00f5es com o Estado.</p><h4>Receita - Lan\u00e7amento</h4><p>De acordo com o art. 53 da Lei 4.320/64, lan\u00e7amento \u201c\u00e9 o ato da reparti\u00e7\u00e3o competente, que verifica a proced\u00eancia do cr\u00e9dito fiscal e a pessoa que lhe \u00e9 devedora e inscreve o d\u00e9bito desta\u201d. Somente passam por esta fase as receitas provenientes de tributos ou derivadas. As receitas origin\u00e1rias, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a lan\u00e7amento e ingressam diretamente no est\u00e1gio da arrecada\u00e7\u00e3o.</p><h4>Receita - Previs\u00e3o</h4><p>\u00c9 a estimativa do que se espera arrecadar durante o exerc\u00edcio (proje\u00e7\u00f5es).</p><h4>Receita - Recolhimento</h4><p>Entrega do produto da arrecada\u00e7\u00e3o efetuado pelos agentes arrecadadores diretamente ao caixa da Uni\u00e3o (Conta \u00danica do Tesouro Nacional). Somente por meio do recolhimento, em conta espec\u00edfica, \u00e9 que se pode dizer que os recursos est\u00e3o dispon\u00edveis para a utiliza\u00e7\u00e3o pelos gestores financeiros, em nome da Uni\u00e3o.</p><h4>Receita Extra Or\u00e7ament\u00e1ria</h4><p>Valores provenientes de toda e qualquer arrecada\u00e7\u00e3o que n\u00e3o figure no or\u00e7amento e, consequentemente, toda arrecada\u00e7\u00e3o que n\u00e3o constitui renda do Estado. O seu car\u00e1ter \u00e9 de extemporaneidade ou de transitoriedade nos or\u00e7amentos.</p><h4>Receita Lan\u00e7ada</h4><p>Ato administrativo que visa liquidar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por meio da identifica\u00e7\u00e3o do fato gerador ocorrido, determina\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, mensura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota.</p><h4>Receita Or\u00e7ament\u00e1ria</h4><p>Valores constantes do or\u00e7amento, caracterizada conforme o art. 11 da Lei n\u00ba 4.320/64.</p><h4>Receita P\u00fablica</h4><p>Montante dos ingressos financeiros aos cofres p\u00fablicos em decorr\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de tributos, taxas contribui\u00e7\u00f5es (receita derivada) e tamb\u00e9m das decorrentes da explora\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio (receita origin\u00e1ria). Total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrim\u00f4nio do Estado, que serve para custear as despesas p\u00fablicas e as necessidades de investimentos p\u00fablicos.</p><h4>Receitas Correntes</h4><p>Receitas que apenas aumentam o patrim\u00f4nio n\u00e3o duradouro do Estado, isto \u00e9, que se esgotam dentro do per\u00edodo anual. S\u00e3o os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, t\u00eam, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tribut\u00e1rias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transfer\u00eancias correntes.</p><h4>Receitas de Capital</h4><p>Receitas que alteram o patrim\u00f4nio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observ\u00e2ncia de um per\u00edodo ou do produto de um empr\u00e9stimo contra\u00eddo pelo estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constitui\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, a convers\u00e3o em esp\u00e9cie de bens e direitos, reservas, bem como as transfer\u00eancias de capital.</p><h4>Regime de Caixa</h4><p>Modalidade cont\u00e1bil que considera para a apura\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio apenas os pagamentos e recebimentos ocorridos efetivamente no exerc\u00edcio.</p><h4>Regime de Compet\u00eancia</h4><p>Modalidade cont\u00e1bil que considera os fatos cont\u00e1beis ocorridos durante o exerc\u00edcio para fins de apura\u00e7\u00e3o dos resultados do mesmo.</p><h4>Registro</h4><p>Conjunto de dados relacionados entre si, organizados e mantidos por qualquer meio de armazenamento.</p><h4>Rescindido</h4><p>O conv\u00eanio \u00e9 assim inscrito em virtude do inadimplemento de quaisquer cl\u00e1usulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situa\u00e7\u00f5es: a) utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) aplica\u00e7\u00e3o dos recursos no mercado financeiro; e c) falta de apresenta\u00e7\u00e3o das Presta\u00e7\u00f5es de Contas Parciais e Final, nos prazos estabelecidos.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='S'){\r\ntagTexto = \"<h2>S</h2><h4>Sistema de Contas</h4><p>Conjunto de contas que registra ocorr\u00eancias de caracter\u00edsticas comuns a determinados atos administrativos. O sistema de contas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica compreende o sistema or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, patrimonial e de compensa\u00e7\u00e3o.</p><h4>Sistema de Contas de Compensa\u00e7\u00e3o</h4><p>Registra os valores que direta ou indiretamente possam vir a afetar o patrim\u00f4nio.</p><h4>Sistema de Contas Financeiro</h4><p>Registra a arrecada\u00e7\u00e3o da receita e o pagamento da despesa or\u00e7ament\u00e1ria e extra-or\u00e7ament\u00e1ria. A fonte alimentadora do sistema financeiro \u00e9 o caixa, que movimenta a entrada e a sa\u00edda de numer\u00e1rio.</p><h4>Sistema de Contas Or\u00e7ament\u00e1rio</h4><p>Registra a receita prevista e as autoriza\u00e7\u00f5es legais de despesa constantes da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e dos cr\u00e9ditos adicionais, demonstrando a despesa fixada e a realizada no exerc\u00edcio, bem como compara a receita prevista com a arrecadada. As fontes alimentadoras do sistema or\u00e7ament\u00e1rio s\u00e3o: os or\u00e7amentos e suas altera\u00e7\u00f5es, o caixa e atos administrativos.</p><h4>Sistema Or\u00e7ament\u00e1rio</h4><p>Estrutura composta pelas organiza\u00e7\u00f5es, recursos humanos, informa\u00e7\u00f5es, tecnologia, regras e procedimentos, necess\u00e1rios ao cumprimento das fun\u00e7\u00f5es definidas no processo or\u00e7ament\u00e1rio.</p><h4>Sistema Patrimonial</h4><p>Sistema de contas que registra os bens patrimoniais do Estado, os cr\u00e9ditos e os d\u00e9bitos suscet\u00edveis de serem classificados como permanentes ou que sejam resultados do movimento financeiro, as varia\u00e7\u00f5es patrimoniais provocadas pela execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento ou que tenham outras origens, bem como o resultado econ\u00f4mico do exerc\u00edcio.</p><h4>Subs\u00eddio</h4><p>Concess\u00e3o de dinheiro feita pelo governo \u00e0s empresas para lhes aumentar a renda ou abaixar os pre\u00e7os ou para estimular as exporta\u00e7\u00f5es do pa\u00eds. Podem tamb\u00e9m ser concedidas diretamente ao consumidor. Em termos or\u00e7ament\u00e1rios, caracteriza uma subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.</p><h4>Subven\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica</h4><p>Aloca\u00e7\u00e3o destinada a cobertura dos d\u00e9ficits de manuten\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas de natureza aut\u00e1rquica ou n\u00e3o, assim como as dota\u00e7\u00f5es destinadas a cobrir a diferen\u00e7a entre os pre\u00e7os de mercado e os pre\u00e7os de revenda. Pelo governo de g\u00eaneros aliment\u00edcios ou outros e tamb\u00e9m as dota\u00e7\u00f5es destinadas ao pagamento de bonifica\u00e7\u00f5es a produtores de determinados g\u00eaneros ou materiais.</p><h4>Subven\u00e7\u00e3o Social</h4><p>Suplementa\u00e7\u00e3o dos recursos de origem privada aplicados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia social ou cultural sem finalidade lucrativa.</p><h4>Super\u00e1vit Financeiro</h4><p>Diferen\u00e7a positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos cr\u00e9ditos adicionais e as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos a eles vinculados.</p><h4>Suprimento de Fundos</h4><p>Instrumento de execu\u00e7\u00e3o ao qual pode recorrer o ordenador de despesas para, por meio de servidor subordinado, realizar despesas que, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o e consideradas as limita\u00e7\u00f5es previstas em lei, n\u00e3o possam ou n\u00e3o devam ser realizadas por via banc\u00e1ria.</p>\";\r\n\r\n}else if(letraSel=='T'){\r\ntagTexto = \"<h2>T</h2><h4>Taxa</h4><p>Esp\u00e9cie de tributo que os indiv\u00edduos pagam ao Estado, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do Poder de Pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.</p><h4>Termo Aditivo</h4><p>Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, conv\u00eanios ou acordos firmados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.</p><h4>Termo de Coopera\u00e7\u00e3o</h4><p>Um instrumento pol\u00edtico e ou diplom\u00e1tico com o qual as Autoridades P\u00fablicas ou Privadas indicam a disposi\u00e7\u00e3o de realizar m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica entre os signat\u00e1rios.</p><h4>T\u00edtulos da D\u00edvida P\u00fablica</h4><p>T\u00edtulos financeiros com variadas taxas de juros, m\u00e9todos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e prazo de vencimento, utilizados como instrumentos de endividamento interno e externo.</p><h4>Tomada de Pre\u00e7os</h4><p>Modalidade de licita\u00e7\u00e3o realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o.</p><h4>Transfer\u00eancia de Recursos</h4><p>No Portal representam os recursos federais transferidos da Uni\u00e3o para estados, munic\u00edpios, Distrito Federal ou diretamente repassados a cidad\u00e3os.</p><h4>Transfer\u00eancias Constitucionais</h4><p>S\u00e3o transfer\u00eancias, previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela Uni\u00e3o e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios. </p><h4>Transfer\u00eancias Correntes</h4><p>Dota\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros sem a correspondente presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os incluindo as subven\u00e7\u00f5es sociais, os juros da d\u00edvida, a contribui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social, etc.</p><h4>Transfer\u00eancias de Capital</h4><p>Dota\u00e7\u00f5es para investimentos ou invers\u00f5es financeiras que outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado devam realizar, independente de contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens ou servi\u00e7os, constituindo essas transfer\u00eancias aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es, segundo derivem da lei de or\u00e7amento ou de lei especial anterior, bem como as dota\u00e7\u00f5es para amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica.</p><h4>Transfer\u00eancias Inter-Governamentais</h4><p>Transfer\u00eancias feitas entre a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.</p><h4>Transfer\u00eancias Intra-Governamentais</h4><p>Transfer\u00eancias feitas no \u00e2mbito de cada governo. Podem ser a autarquias, funda\u00e7\u00f5es, fundos, empresas e a outras entidades autorizadas em legisla\u00e7\u00e3o especifica.</p><h4>Transfer\u00eancias Legais</h4><p>S\u00e3o as parcelas das receitas federais arrecadadas pela Uni\u00e3o, repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, previstas em leis espec\u00edficas. Essas leis determinam a forma de habilita\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e como dever\u00e1 ocorrer a respectiva presta\u00e7\u00e3o de contas.</p><h4>Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias</h4><p>S\u00e3o os recursos financeiros repassados pela Uni\u00e3o aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios em decorr\u00eancia da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de obras e/ou servi\u00e7os de interesse comum.</p><h4>Tributo</h4><p>Receita institu\u00edda pela Uni\u00e3o, pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, compreendendo os impostos, as taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis vigentes em mat\u00e9ria financeira. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 colocou as contribui\u00e7\u00f5es sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, \u00e0s quais s\u00e3o aplicadas as normas gerais de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os princ\u00edpios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='U'){\r\ntagTexto = \"<h2>U</h2><h4>Unidade Gestora</h4><p>Unidade or\u00e7ament\u00e1ria ou administrativa investida do poder de gerir recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, pr\u00f3prios ou sob descentraliza\u00e7\u00e3o.</p><h4>Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria</h4><p>Reparti\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o a quem o or\u00e7amento consigna dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a realiza\u00e7\u00e3o de seus programas de trabalho.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='V'){\r\ntagTexto = \"<h2>V</h2><h4>Valor Empenhado</h4><p>Valor resultante da fase de empenho, que \u00e9 o primeiro est\u00e1gio da despesa. Consiste na reserva de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ou seja, reserva de valores monet\u00e1rios autorizados para atender um fim espec\u00edfico. O empenho \u00e9 registrado no momento da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aquisi\u00e7\u00e3o do material ou bem, obra ou amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.</p><h4>Valor Liquidado</h4><p>Valor resultante da fase de liquida\u00e7\u00e3o, segundo est\u00e1gio da execu\u00e7\u00e3o da despesa. Consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito. \u00c9 nesse segundo est\u00e1gio da execu\u00e7\u00e3o da despesa que ser\u00e1 cobrada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou a entrega dos bens, ou ainda, a realiza\u00e7\u00e3o da obra. Envolve, portanto, todos os atos de verifica\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia, desde a entrega do material ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 o reconhecimento da despesa</p><h4>Valor Pago</h4><p>Valor resultante da fase de pagamento, \u00faltimo est\u00e1gio da execu\u00e7\u00e3o da despesa. \u00c9 o valor efetivamente entregue ao credor. Esse pagamento normalmente \u00e9 efetuado por meio de cr\u00e9dito em conta banc\u00e1ria do favorecido.</p>\";\r\n}else if(letraSel=='W'){\r\ntagTexto = \"<h2>W</h2><h4></h4><p></p>\";\r\n}else if(letraSel=='X'){\r\ntagTexto = \"<h2>X</h2><h4></h4><p></p>\";\r\n}else if(letraSel=='Y'){\r\ntagTexto = \"<h2>Y</h2><h4></h4><p></p>\";\r\n}else if(letraSel=='Z'){\r\ntagTexto = \"<h2>Z</h2><h4></h4><p></p>\";\r\n}\r\n\r\n$('#glossario_id').html(tagTexto);\r\n\r\n}\r\n </script>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.exu.pe.leg.br/author/exu", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Exu", "type": "rich"}