\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O e-SIC (Servi\u00e7o Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o) possibilita o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de forma eletr\u00f4nica, e remota, sem a necessidade de deslocamento at\u00e9 as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da Casa Legislativa. Todo pedido de acesso fica dispon\u00edvel publicamente, sendo poss\u00edvel sua consulta atrav\u00e9s de listagem ou pesquisa por n\u00famero de protocolo gerado. Logo abaixo\u00a0 h\u00e1\u00a0algumas informa\u00e7\u00f5es referentes aos procedimentos legais e o link de acesso ao formul\u00e1rio eletr\u00f4nico.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Todo pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 tratado pelo Ouvidor Geral da C\u00e2mara Municipal de Exu-PE. Para obter o nome do ouvidor geral atual, acesse a se\u00e7\u00e3o de servidores na p\u00e1gina do portal da transpar\u00eancia\u00a0clicando aqui.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A ouvidoria dever\u00e1 elaborar e apresentar resposta conclusiva \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es recebidas no prazo de at\u00e9 trinta dias contados do recebimento, prorrog\u00e1vel de forma justificada, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo. (Art.13. do Decreto legislativo n\u00ba 012/2023).
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O prazo recursal ser\u00e1 de 10 (dez dias) contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o (Art. 15 do Decreto Legislativo n\u00ba 012/2023).
\r\n\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O FORMUL\u00c1RIO e-SIC.
\r\n\r\n(Decreto Legislativo n\u00ba 012/2023)
\r\nArt. 8\u00ba. Os cidad\u00e3os que desejarem prestar comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 Ouvidoria Geral da C\u00e2mara Municipal de Vereadores do Exu-PE poder\u00e3o faz\u00ea-las atrav\u00e9s de:
I exposi\u00e7\u00e3o oral, perante o Ouvidor Geral;
II informa\u00e7\u00e3o escrita protocolizada no setor competente;
III via postal;
IV telefonema;
V Por via eletr\u00f4nica, no portal do Poder Legislativo Municipal, no campo espec\u00edfico \u201cOuvidoria\u201d.
\u00a7 1\u00ba Para apresenta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exigida do cidad\u00e3o apenas a sua identifica\u00e7\u00e3o pessoal.
\u00a72\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o atendidas solicita\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas.
\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 garantido o sigilo sobre o nome e os dados pessoais dos usu\u00e1rios
Art. 9\u00ba. Todas as solicita\u00e7\u00f5es \u00e0 Ouvidoria ser\u00e3o documentadas em ordem cronol\u00f3gica, em cujo registro deve constar:
I \u2013 Data do recebimento da demanda;
II \u2013 Data da resposta;
III \u2013\u00a0Nome do solicitante;
IV \u2013 Endere\u00e7o/telefone/e-mail do solicitante;
V \u2013 Tipo de demanda \u2013reclama\u00e7\u00e3o, sugest\u00e3o, consulta ou elogio;
VI \u2013 Unidade envolvida;
VII \u2013Situa\u00e7\u00e3o apresentada;
VIII \u2013 Data e informe do resultado.
Art. 10. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s demandas poder\u00e1 ser acessada durante um ano por qualquer interessado, exceto no que diz respeito aos incisos III e IV do artigo anterior, que tem car\u00e1ter sigiloso.
Art. 11. Quando for comprovada m\u00e1-f\u00e9 na comunica\u00e7\u00e3o prestada, o Ouvidor Geral notificar\u00e1 o fato aos \u00f3rg\u00e3os competentes para as provid\u00eancias legais.
Art. 12. O Ouvidor-Geral, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 requisitar documentos para exame e posterior devolu\u00e7\u00e3o, cabendo aos servidores do Poder Legislativo Municipal, ou aqueles que prestem servi\u00e7os ao mesmo, prestar-lhes apoio e informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter priorit\u00e1rio.
Art. 13. A ouvidoria dever\u00e1 elaborar e apresentar resposta conclusiva \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es recebidas no prazo de at\u00e9 trinta dias contados do recebimento, prorrog\u00e1vel de forma justificada, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Recebida a manifesta\u00e7\u00e3o, a Ouvidoria dever\u00e1 realizar an\u00e1lise pr\u00e9via e, caso necess\u00e1rio, no prazo m\u00e1ximo de cinco dias, encaminh\u00e1-la \u00e0s \u00e1reas respons\u00e1veis para provid\u00eancias.
(Decreto Legislativo n\u00ba 012/2023)
\r\nArt.15. No caso de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, que dever\u00e1 apreci\u00e1-lo no prazo de dez dias, contado da sua apresenta\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Desprovido o recurso de que trata este artigo, poder\u00e1 o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, ao Presidente da Casa, que dever\u00e1 se manifestar em dez dias contados do recebimento do recurso.