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Projetos de Leis e de Atos Infralegais
por Tony Ribeiro — publicado 11/03/2024 — última modificação 04/12/2025 21h35
Tramitações e documentações de projetos apreciados por Esta Casa de Leis
Localizado em Matérias Legislativas
Regulamentação da Lei 12.527/2011 - LAI
por Tony Ribeiro — publicado 21/07/2024 — última modificação 12/07/2025 22h34
Instrumento Normativo Local de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
Localizado em Transparência
Relatório de Pedidos de Acesso
por Tony Ribeiro — publicado 13/10/2023 — última modificação 07/05/2025 11h28
Relatório Estatísticos dos Pedidos de Acesso
Localizado em Transparência / Ouvidoria
Rodapé do Portal
por Interlegis — última modificação 06/08/2025 19h42
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído))
RSS
por Interlegis — última modificação 15/02/2021 18h47
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Sugestão de Projeto de Lei
por Tony Ribeiro — última modificação 06/05/2025 23h29
Formulário eletrônico exclusivo para envio de propostas de projetos de leis
Localizado em Matérias Legislativas
Vereadores reconhecem oficialmente comunidades quilombolas em Exu
por Tony Ribeiro — publicado 30/09/2025
Projeto de Lei aprovado reafirma compromisso do Legislativo com a valorização da cultura, identidade e direitos das populações quilombolas
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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