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Solicitação Ausência de resposta
por Tony Ribeiro publicado 12/04/2021 última modificação 20/04/2021 22h50
JÁ SE PASSARAM 42 DIAS. NESSA SOLICITAÇÃO QUE ESTÁ TRAMITANDO, NÃO TEM NENHUM POSICIONAMENTO SOBRE O ASSUNTO. E SE FOR O CASO, POR QUE O PODER LEGISLATIVO OU QUEM ESTEJA RESPONSÁVEL NA CÃMARA, NÃO CUMPRE A LEI DE ACESSSO À INFORMAÇÃO? É um pouco paradoxo. Estou perdido e preciso de respostas, se possível. LEI DE ACESSO À INFOMAÇÃO Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo NÃO SUPERIOR A 20 (VINTE) DIAS; I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por MAIS 10 (DEZ) DIAS, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente
Localizado em Ouvidoria / Atendimento Eletrônico / e-SIC
Rodapé do Portal
por Interlegis última modificação 27/12/2023 17h10
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído))
Solicitação Plano Diretor Municipal de Exu
por Tony Ribeiro última modificação 04/03/2021 01h02
Me chamo Vitor Ramos, arquiteto e urbanista, e estou desenvolvendo projeto de um galpão industrial em Exu como contratado da AD DIPER, Governo do Estado de Pernambuco. Informo que em minhas buscas nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de Exu não encontrei arquivos como o código de obras municipal nem o Plano Diretor. Assim sendo, venho por este meio solicitar o código de obras e a Lei de uso e ocupação do solo do município. Agradeço desde já a atenção dispensada. Aguardo vossas notícias. Atenciosamente,
Localizado em Ouvidoria / Atendimento Eletrônico / e-SIC
RSS
por Interlegis última modificação 15/02/2021 18h47
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Informativo Covid-19
por Tony Ribeiro publicado 20/03/2020 última modificação 19/01/2021 13h25
Sessões da Câmara Municipal de Exu-PE são suspensas
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Ouvidoria Geral da Câmara de Exu
por Tony Ribeiro publicado 11/10/2023 última modificação 28/12/2023 15h07
Relatório de Pedidos de Acesso
por Tony Ribeiro publicado 13/10/2023 última modificação 07/12/2023 23h43
Relatório Estatísticos dos Pedidos de Acesso
Localizado em Ouvidoria