Lei Orgânica do Município de Exu

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Boa noite Antonio, tudo bem! Sou Tony, administrador do portal, sua dúvida já foi encaminhada para o setor de Assessoria Legislativa desta Casa de Leis. Te retornaremos dentro dos prazos legais, qualquer dúvida estaremos a disposição.
Atenciosamente, Tony.

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Boa noite, segue adiante os resultados da solicitação a assessoria jurídica Desta Casa de Leis.
Primeiramente nos desculpamos pela demora, pois toda requisição torna-se sempre uma árdua busca recursiva nos acervos legislativo do nosso município.
Quanto à Legislação Municipal que dispões sobre os adicionais por tempo de serviço, além da Lei Orgânica temos a Lei Municipal nº 1115/2008, recomendamos também a observação da Lei Municipal nº 1075/2006.
Quanto à afirmativa do não pagamento do adicional pelo Poder Executivo, terça-feira (13/04) sentamos com a assessoria do executivo e mesma nos comprovou que os tais direitos estão sendo pagos (através de registros de folha de pagamento e de informações disponíveis no portal da transparência da entidade), a mesma ainda enfatizou quanto a forma legal para realização do cálculo dos valores.
Na ocasião de não recebimento do que é de direito pelo servidor, recomendamos que o mesmo procure o setor de pessoal do Poder Executivo para checar alguma eventual inconsistência de dados na sua ficha funcional.