Câmara Municipal de Exu

Lei Orgânica do Município de Exu: por Tony Ribeiro — última modificação 20/04/2021 22h45
Boa tarde! Na referida lei que se encontra disponível aqui mesmo no site da câmara, diz o seguinte no artigo 88, parágrafo 3º, inciso III: " Adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço;" A pergunta que quero fazer é: " Existe algum impedimento legal/jurídico que justifique essa NEGATIVA DE CONCEDER ESSE ADICIONAL DE 5% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EXU? PELO QUE DIZ A LEI, É UM DIREITO ASSEGURADO AOS SERVIDORES. Gostaria de uma explicação jurídica/legal que satisfaça totalmente essa ENORME dúvida.
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Leis Municipais e Atos Infralegais: por Tony Ribeiro — publicado 09/07/2025 — última modificação 27/02/2026 11h44
Lei Orgânica, leis, emendas, decretos e resoluções.
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Matérias Legislativas: por Tony Ribeiro — publicado 03/06/2024 — última modificação 10/02/2026 21h45
Ouvidoria Geral da Câmara de Exu: por Tony Ribeiro — publicado 11/10/2023 — última modificação 20/02/2026 16h22
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Perguntas Frequentes: por Interlegis — última modificação 11/10/2023 19h22
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.
Plano de Cargos e Carreiras Aprovado: por Tony Ribeiro — publicado 17/03/2023
Câmara Aprova Projeto de Plano de Cargos e Carreiras (PCC)
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Plano Diretor Municipal de Exu: por Tony Ribeiro — última modificação 04/03/2021 01h02
Me chamo Vitor Ramos, arquiteto e urbanista, e estou desenvolvendo projeto de um galpão industrial em Exu como contratado da AD DIPER, Governo do Estado de Pernambuco. Informo que em minhas buscas nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de Exu não encontrei arquivos como o código de obras municipal nem o Plano Diretor. Assim sendo, venho por este meio solicitar o código de obras e a Lei de uso e ocupação do solo do município. Agradeço desde já a atenção dispensada. Aguardo vossas notícias. Atenciosamente,
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Política de Privacidade de Dados: por Tony Ribeiro — publicado 10/07/2025 — última modificação 10/07/2025 21h08
Política de privacidade e proteção de dados da Câmara Municipal de Exu
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Portal da Transparência: por Tony Ribeiro — publicado 29/09/2020 — última modificação 10/12/2025 21h35
Portal da Câmara Municipal de Exu-PE.
Posse de Vereador: por Tony Ribeiro — publicado 05/04/2024
Convocação de suplente de vereador para tomar posse.
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