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Lei Orgânica do Município de Exu
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por Tony Ribeiro
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última modificação
20/04/2021 22h45
Boa tarde! Na referida lei que se encontra disponível aqui mesmo no site da câmara, diz o seguinte no artigo 88, parágrafo 3º, inciso III: " Adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço;"
A pergunta que quero fazer é: " Existe algum impedimento legal/jurídico que justifique essa NEGATIVA DE CONCEDER ESSE ADICIONAL DE 5% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EXU?
PELO QUE DIZ A LEI, É UM DIREITO ASSEGURADO AOS SERVIDORES.
Gostaria de uma explicação jurídica/legal que satisfaça totalmente essa ENORME dúvida.
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Atendimento Eletrônico
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Ausência de resposta
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por Tony Ribeiro
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publicado
12/04/2021
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última modificação
20/04/2021 22h50
JÁ SE PASSARAM 42 DIAS. NESSA SOLICITAÇÃO QUE ESTÁ TRAMITANDO, NÃO TEM NENHUM POSICIONAMENTO SOBRE O ASSUNTO. E SE FOR O CASO, POR QUE O PODER LEGISLATIVO OU QUEM ESTEJA RESPONSÁVEL NA CÃMARA, NÃO CUMPRE A LEI DE ACESSSO À INFORMAÇÃO? É um pouco paradoxo.
Estou perdido e preciso de respostas, se possível.
LEI DE ACESSO À INFOMAÇÃO
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo NÃO SUPERIOR A 20 (VINTE) DIAS;
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por MAIS 10 (DEZ) DIAS, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente
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Ouvidoria
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Atendimento Eletrônico
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e-SIC
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Glossário
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por Tony Ribeiro
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publicado
26/03/2021
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última modificação
27/03/2021 21h00
Glossário
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Transparência
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Plano Diretor Municipal de Exu
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por Tony Ribeiro
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última modificação
04/03/2021 01h02
Me chamo Vitor Ramos, arquiteto e urbanista, e estou desenvolvendo projeto de um galpão industrial em Exu como contratado da AD DIPER, Governo do Estado de Pernambuco.
Informo que em minhas buscas nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de Exu não encontrei arquivos como o código de obras municipal nem o Plano Diretor.
Assim sendo, venho por este meio solicitar o código de obras e a Lei de uso e ocupação do solo do município.
Agradeço desde já a atenção dispensada.
Aguardo vossas notícias.
Atenciosamente,
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Atendimento Eletrônico
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RSS
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por Interlegis
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última modificação
15/02/2021 18h47
Assine os canais RSS disponíveis em cada seção do site e receba automaticamente todas as suas atualizações.
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Portal da Transparência
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por Tony Ribeiro
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publicado
29/09/2020
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última modificação
03/04/2024 20h22
Portal da Câmara Municipal de Exu-PE.
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Informativo Covid-19
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por Tony Ribeiro
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publicado
20/03/2020
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última modificação
19/01/2021 13h25
Sessões da Câmara Municipal de Exu-PE são suspensas
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Estrutura Organizacional
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por Tony Ribeiro
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publicado
08/11/2018
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última modificação
09/04/2024 18h01
Estrutura organizacional da Câmara Municipal de Exu-PE
Localizado em
Sobre a Câmara
