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Carta de Serviços

por Tony Ribeiro — publicado 12/10/2023 13h55, última modificação 19/05/2025 17h54
Carta de Serviços da Câmara Municipal de Exu

 

            Compete ao Poder Legislativo de Exu-PE, a aprovação de Leis Municipais e a fiscalização da Gestão do Poder Executivo Municipal. E para tornar o cidadão cada vez mais informado quanto ao cumprimento do seu papel, a Câmara Municipal dispõe dos seguintes serviços:

 


ATENDIMENTO COM A OUVIDORIA

          Serviço de atendimento de manifestações referentes a dúvidas, elogios, denúncias, reclamações e pedidos de acesso a informação.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Para manifestações presenciais o interessado deve apresentar um documento de identificação com foto, será coletado o nome, CPF e endereço para fins de identificação da manifestação, fica a cargo do interessado se ele quer se dirigir periodicamente à ouvidoria ou optar por mensagem de contato quando o serviço for concluído.

     Se a manifestação ocorrer de forma não presencial, o interessado deve informar seu nome e CPF, número e órgão expedição do RG (caso possua o documento), endereço e meios de contato (telefone ou e-mail), nesse caso ele receberá um número de protocolo e todas as interações e notificação da conclusão do serviço será através do meio de contato utilizado.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     A instância do serviço deve ser concluída em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

 

 

CANAIS DE DENÚNCIAS E ELOGIOS

          Serviço dedicado às manifestações de elogios, reclamações e denúncias.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Nenhum documento ou procedimento formal é necessário, basta preencher um formulário.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     Não se aplica, se necessário o Ouvidor Geral faz contato.

 

SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

          Serviço dedicado ao recebimento de propostas de Projetos de Leis sugeridos por qualquer cidadão.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Para atendimento presencial, o proponente deve entregar uma cópia do projeto, um ofício mencionando o assunto, e apresentar um documento de identificação com foto. Será coletado seu nome, CPF e localidade de moradia para fins de identificação do projeto. Quanto ao andamento o interessado deverá procurar a recepção periodicamente ou deixar um contato para comunicação.

     Para atendimento não presencial, será coletado o nome, a localidade, o e-mail, o projeto por escrito ou um link de compartilhamento de arquivo da propositura. O e-mail informado será usado como meio de contato e para fins de identificação do projeto.

    Toda sugestão de projeto é encaminhada à apreciação da assessoria legislativa da casa. Se o conteúdo da propositura for inconstitucional, o projeto é arquivado e um comunicado ao autor será lançado. Se o projeto for aprovado, um comunicado ao autor será lançado, informando a conclusão de sua sugestão de projeto e que o mesmo será apresentado ao plenário pela mesa da casa legislativa.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Restrições

     A assessoria legislativa limita o número de apreciação de sugestões de projetos de leis a 30 (trinta) por vez, continuamente. Isso supõe que enquanto a assessoria legislativa estiver com trinta sugestões em análise, nenhuma outra sugestão será aceite até que pelo menos uma das que estão em análise seja arquivada ou apresentada ao plenário.

Prazos

     O interessado deverá aguardar o resultado da apreciação da assessoria legislativa por até 60 (sessenta) dias.



ACESSO À TRAMITAÇÕES DOS PROJETOS DE LEIS E DE ATOS INFRALEGAIS

          Repositório de informações relacionadas a projetos de leis e de atos infralegais desta casa de leis.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Nenhum documento ou procedimento formal é necessário.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     Atendimento imediato.



ACESSO À LEIS E ATOS INFRALEGAIS

          Repositório de leis municipais e de atos infralegais desta casa de leis.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Nenhum documento ou procedimento formal é necessário.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     Atendimento imediato.

 

ACESSO À INFORMAÇÕES REFERENTES A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

          Publicação de informações referentes a receitas, despesas e quadro de servidores desta casa de leis.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Nenhum documento ou procedimento formal é necessário.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     Atendimento imediato.


ACESSO À INFORMAÇÕES REFERENTES A FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

          Publicação de atos de prestações de contas do poder executivos municipal, julgadas pelo poder legislativo municipal.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Nenhum documento ou procedimento formal é necessário.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     Atendimento imediato.


PUBLICAÇÃO E INTERAÇÃO EM REDES SOCIAIS

          Perfil em rede social para interagir e levar informações a um público mais abrangente.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Nenhum documento ou procedimento formal é necessário.

Requisitos

     Para interagir e ter acessos a mais funcionalidades, é necessário criar uma conta no Instagram.

Prazos

     Atendimento imediato.


TRANSMISSÕES DE SESSÕES PLENÁRIAS

          Possibilitar aos cidadãos, a comodidade de assistir as sessões plenárias remotamente.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Nenhum documento ou procedimento formal é necessário.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     Atendimento imediato.


PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA

          Possibilita que o cidadão tenha seu momento de fala nas sessões plenárias.

Formas de Acesso

  • Presencial: Procurar a assessoria legislativa da casa localizada na Rua Eufrásio Alencar, s/n, Centro, Exu-PE, CEP: 56.230-000, todas as quintas-feiras das 8h às 13h.

Documentos Necessários e Etapas

     O interessado deve apresentar um documento de identificação com foto. O assessor da casa efetuará o credenciamento coletando seu nome, o assunto do qual vai se pronunciar, e sua assinatura dando ciência das gravações e uso de imagens. O credenciado deverá aguardar no espaço reservado ao público. No momento propício o presidente da sessão convocará o interessado passando-lhe a palavra.

Requisitos

     Credenciar-se até 1h (uma hora) antes do início da sessão.

Restrições

     Não é permitido mais que 10 (dez) credenciamentos por sessão.

Prazos

     Atendimento imediato.

 

VISITAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO

          A oferta deste serviço busca a transmissão de conhecimentos sobre assuntos voltados ao poder legislativo local. A Câmara Municipal de Exu recebe em suas instalações alunos e  professores para um momento de diálogo enriquecedor com membro(s) da casa intermediado pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Exu-PE, Maria Parente Brito.

Formas de Acesso

  • Presencial: Procurar a recepção da casa localizada na Rua Eufrásio Alencar, s/n, Centro, Exu-PE, CEP: 56.230-000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

Documentos Necessários e Etapas

     A entidade interessada deve entregar um ofício solicitando o serviço, informando os responsáveis, os meios de contatos e os possíveis dias da semana que a entidade pode conduzir o pessoal até o local. A recepção da casa encaminhará o ofício à secretaria executiva, que agendará o evento juntamente com a mesa diretora.

    A secretaria executiva entrará em contato com a interessada informando a data e a hora do evento.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     A entidade receberá seu agendamento em até 30 (trinta) dias, a contar a partir do recebimento do ofício.