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Função e Definição

por Interlegis — última modificação 01/02/2021 00h02
Câmara Municipal do Exu

A Câmara Municipal tem como papel primordial perante a sociedade, a elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do Município (função legislativa),e o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito (função fiscalizadora).

A composição da Câmara de Vereadores (nº de Vereadores) é determinada pela Constituição Federal. Atualmente a Câmara Municipal de Exu conta com 13 (treze) Vereadores.

A Câmara de Vereadores é instalada a cada 4 (quatro) anos, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao das eleições municipais. Um vereador com apoio de um cerimonialista conduz a sessão. Já empossados os Vereadores fazem juramento e, em seguida, empossa o Prefeito e o Vice-Prefeito, e elegem a Mesa Diretora da Câmara Municipal. A cada nova instalação, abre-se uma nova legislatura, que dura 4 (quatro) anos, compreendendo a cada ano uma sessão legislativa, subdividida em 2 (dois) períodos.

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