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Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 03/04/2023 21h57
Seção que contém Leis, Resoluções e Portarias válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Leis e Atos do Legislativo

por Interlegis — última modificação 01/10/2023 15h10
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Leis e Atos do Legislativo - Leia mais…

Legislação Estadual

por Interlegis — última modificação 12/11/2015 14h08
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Pernambuco.

O endereço do link é: http://legis.alepe.pe.gov.br/

Legislação Federal

por Interlegis — última modificação 08/01/2015 09h35
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao